A aplicabilidade da lei federal 10.259/2001 às infrações penais de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça estadual
por: Mota, Raphael Costa
Publicado em: (2009)
Leis penais especiais
Coleção leis especiais par concursos v. 12 Dicas para realização de provas com questões de concurso e jurisprudência do STF e STJ inseridas artigo por artigo. Organizações criminosas - crime de genocidídio - crime previsto na lei de improbilidade administrativa - lei de proteção a vítimas e testemun...
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| Tipo de documento: | Livro |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Jus Podim
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