Natureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma análise a partir do destino da arrecadação = Legal nature and unconstitutionality of the institution of charges established in Art. 57 of Law 9.615/1998 (“Pelé Law”): an analysis from the destination of collection
por: Cassiano, Andrei
Publicado em: (2022)
A inconstitucionalidade da contribuição social para a saúde (CSS)
Trabalho de Conclusão de Curso ( Especialização) - Universidade Paulista, 2010
| Autor principal: | Silva Junior, Laércio da |
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| Outros Autores: | Bortolassi, Monica Maria de Campos Vieira |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2010
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