Portaria 230 (CJF/STJ)/2016
Dispõe sobre a atualização monetária de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (Brasil)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|