Resolução n. 666, de 9 de novembro de 2020
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (09/1)
Resolução 666 (CJF/STJ)/2020
Dispõe sobre a possibilidade de utilização de Termo de Ajustamento de Conduta. TAC para infrações de menor gravidade, sem significativo prejuízo ao erário, praticadas por servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Assuntos: | |
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