Instala a 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, criada pela Lei nº 10.772/2003, e dá outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-2, p. 667, 13 maio 2004 12/0
Assuntos:
Seção Judiciária
Rio Grande do Norte
Mossoró
Instalação
Jurisdição
Competência
Execução penal
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