Resolução n. 07, de 28/04/1995
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (28/0)
Dispõe sobre os recursos destinados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados e remuneração de peritos.
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Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Publicado em: |
DOEPE - Poder Judiciário Federal, p. 31, 10 abr. 1990
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