Ato da Presidência n. 89, de 01/04/1997
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (01/0)
Delega ao Vice-Presidente do TRF5 competência de decisão da admissibilidade de recursos especial e extaordinário.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Boletim Administrativo do TRF5Volume 1, Número 4, Página: 37, publicado em 27/04/2005
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