Delega ao Vice-Presidente do TRF5 a competência de decisão da admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2n. 65, p. 207737 abr. 1997
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| Resumo: |
Delega ao Vice-Presidente do TRF5 a competência de decisão da admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários. |
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