Ato n. 346, de 27/04/2005
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (27/0)
Delega ao Vice-Presidente do TRF5 a competência de decisão da admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários.
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Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Publicado em: |
DJU-2n. 65, p. 207737 abr. 1997
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