Ato da Presidência n. 473, de 08/09/2006 publicado em 13/09/2006
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (08/0)
Proíbe aos Magistrados da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região, a fruição de férias acumuladas por períodos que menciona, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU, Página: 645, publicado em 26/10/2006
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