Delega competência, para decidir sobre admissibilidade de recursos especiais e extraordinários, ao Vice-Presidente do TRF 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJUPágina: 148, publicado em 02/04/2009
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| Resumo: |
Delega competência, para decidir sobre admissibilidade de recursos especiais e extraordinários, ao Vice-Presidente do TRF 5ª Região. |
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