Instala a 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, criada pela Lei nº 12.011/2009, no Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5, nº 64, p. 15-18, 29 mar. 2012 28/0
Assuntos:
Seção Judiciária do Ceará (SJCE)
Limoeiro do Norte
Estrutura organizacional
Vara Federal
Instalação
Jurisdição
Função comissionada
Cargo em comissão
Atribuição
Competência
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