Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e na projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2019 e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 117, 4 jul. 2018 02/0
Assuntos:
Precatório
Banco de dados
Proposta
Tribunal Regional Federal (TRF)
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Plano de Seguridade Social
Servidor Público civil
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Constituição (1998). Emenda n. 94, de 15 de dezembro de 2016]
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