Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 78 da Lei n. 8.112, de 12.12.90, no âmbito da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e da outras providencias

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Boletim Interno 20/1
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