Portaria Ministro Presidente nº 79 de 28/06/2002. Publicado em 4 JUL 2002
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (28/0)
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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