Portaria Ministro Presidente nº 476 de 13/12/2013. Publicado em 13 DEZEMBRO 2013
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (13/1)
Dispõe sobre os prazos de abertura dos créditos adicionais autorizados pela Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61, 20/02/2018
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