Resolução n. 358, de 29 de março de 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)
Dispõe sobre o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 15 da Lei. n. 9289/96, no âmbito da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3, 27 dez. 1999
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