Resolução n. 439, de 30 de maio de 2005
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (30/0)
Trata da regulamentação no âmbito do CJF e da Justiça Federal , dos procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 147, 27/05/2004
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