Portaria Ministro Presidente n. 261, de 29 de junho de 2020
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e na projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2020 e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 95-96, 4 jul. 2019
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