Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do sistema penal da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 129, 26 mar. 2020 25/0
Assuntos:
Medida cautelar
Medida preventiva
Pandemia
Coronavírus
COVID-19
Funcionamento
Prestação de serviço
Comunidade
Entidade pública
Suspensão
Acordo
Persecução penal
Condenação
Decisão
Justiça penal
Pena restritiva de direitos
Plantão extraordinário
Poder Judiciário
Justiça Federal
Serviço judiciário
Sistema socioeducativo
Suspensão condicional
Processo
Brasil. [Recomendação CNJ n. 62, de 17 de março de 2020]
Brasil. [Resolução CNJ n. 313, de 19 de março de 2020]
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