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  por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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  por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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  por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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• A publicidade de alimentos e o direito à saúde = Food publicity and right to health
  por: Fagundes, Maria José Delgado, et al.
  Publicado em: (2020)
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  por: Lopes, Érica Valente, et al.
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• Importância de uma regulamentação específica com as definições e classificações dos produtos comercializados como suplementos alimentares, alimentos funcionais e nutracêuticos = Importance of a specific legislation with definitions and classifications of products marketed as food supplements, functional foods and nutraceuticals
  por: Santos, Julia Rodrigues Martins Pastor dos, et al.
  Publicado em: (2020)
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  Publicado em: (2020)
• A vida de muitos, mas também a vida de poucos: análise jurisprudencial do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informar nas relações de consumo
  por: Silva, Walfredo Vianna Vital da
  Publicado em: (2023)
• Conflito de competências na fiscalização de alimentos de origem animal no Brasil: uma análise da legislação em vigor no Brasil = Responsibility conflict to animal food products inspection: analysis about Brazilian Law
  por: Carvalho, Patrícia Borges de
  Publicado em: (2020)
• Considerações acerca da (im)possibilidade de renúncia a alimentos
  por: Andrighi, Fátima Nancy
  Publicado em: (2008)