Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 66, 18 ago. 2022 17/0
Assuntos:
Pensão estatutária vitalícia
Concessão
William Santos
Maria Eleni Mendes Santos
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
Brasil. [Constituição (1988)]
Cônjuge
Servidor Público
Técnico Judiciário
Área Administrativa
Agente da Polícia Judicial
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 103, de 12 de novembro de 2019].
Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991].
Brasil. [Portaria ME n. 424, de 29 de dezembro de 2020].
Brasil. [Portaria MTP n. 1.467, de 2 de junho de 2022].
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