Portaria Ministro Presidente nº 045 de 29/06/2011. Publicado em 04 JULHO 2011
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (04/0)
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para o tratamento adequado das demandas previdenciárias relativas à revisão da vida toda (Tema 1.102 - STF)
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
05/0
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