A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade
por: Vigliar, José Marcelo Menezes
Publicado em: (2009)
Recomenda a adoção de um modelo diferenciado de tramitação de cumprimentos de sentença em ações coletivas
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| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Publicação Eletrônica SEI! - CJF,
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