Dispõe sobre o processo de vitaliciamento dos magistrados e das magistradas da Justiça Federal da 5ª Região, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 654/2025, e dá outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 40, p. 1-7, Data de disponibilização: 2 mar. 2026. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 02/0
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