Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações
por: Teixeira Filho, Sócrates Arantes
Publicado em: (2021)
Lei Kandir : breve histórico
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.
Na minha lista:
| Autor principal: | Soares, Murilo Rodrigues da Cunha |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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