Algumas palavras sobre a extinção do crédito tributário prevista no artigo 3º da Lei complementar 118/05
por: Ribeiro Filho, José Domingues Guimarães
Publicado em: (2013)
Elaboração de minuta de projeto de lei complementar, alterando o Código Tributário Nacional, incluindo a confusão como modalidade de extinção do crédito tributário
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário.
| Autor principal: | Marton, Ronaldo Lindimar José |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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| Assuntos: | |
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