Elaboração de minuta de projeto de lei complementar, alterando o Código Tributário Nacional, incluindo a confusão como modalidade de extinção do crédito tributário

Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário.

Autor principal:	Marton, Ronaldo Lindimar José
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)], alteração, projeto de lei complementar Crédito tributário, extinção, Brasil Extinção das obrigações, Brasil
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