Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los
por: Fontanive, Vicente Marcos
Publicado em: (2009)
Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
| Autor principal: | Fontanive, Vicente Marcos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|