Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 109

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujei...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
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