A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 : lei dos juizados especiais federais
por: Jesus, Damásio E. de
Publicado em: (2009)
Pensar a justiça restaurativa no Brasil
Anais da Audiência Pública realizada na Câmara dos Deputados pela Comissão de Legislação Participativa, no dia 19 de outubro de 2005, para debater sobre o paradigma da justiça restaurativa como alternativa à justiça criminal.
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações
2010
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