Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 190
por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publicado em: (2021)
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 172
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2021
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