Prisão cautelar e presunção de inocência : Lei 12.403/11
Monografia apresentada à AVM Faculdade Integrada como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal.
| Autor principal: | Oliveira, Sylvia Spitzcovsky Duarte de |
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| Outros Autores: | Macêdo, Fabiana Oliveira Beda |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2015
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