Prisão cautelar e presunção de inocência : Lei 12.403/11

Monografia apresentada à AVM Faculdade Integrada como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal.

Autor principal:	Oliveira, Sylvia Spitzcovsky Duarte de
Outros Autores:	Macêdo, Fabiana Oliveira Beda
Tipo de documento:	Trabalho Acadêmico ou TCC
Idioma:	Português
Publicado em:	O Autor 2015
Assuntos:	343.1 Prisão cautelar Presunção de inocência Princípio constitucional Medida Cautelar Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
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