Nota Técnica 9 (CLISP)/2019

Regulamentação normativa para a prática de atos de cooperação judicial internacional perante o Tribunal Penal Internacional - TPI

Principais autores:	Avelar, Denise Aparecida, Gurgel, Taís Bargas Ferracini de Campos
Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - São Paulo (CLISP)
Assuntos:	Tribunal Penal Internacional (TPI) Padronização Regulamentação Cooperação Jurídica Internacional Ato de cooperação judicial
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