Recomendação 105 (CNJ)/2021
Publicado em: (2021)
Recomendação 79 (CNJ)/2020
Dispõe sobre a capacitação de magistradas e magistrados para atuar em Varas ou Juizados que detenham competência para aplicar a Lei n. 11.340/2006.
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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