O poder executivo e o poder legislativo no controle de constitucionalidade
por: Mendes, Gilmar Ferreira
Publicado em: (2007)
Inexecução de ato normativo pelo Poder Executivo sob o argumento de inconstitucionalidade
Na minha lista:
Autor principal: | Balieiro, Gildete da Silva |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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Assuntos: | |
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