O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público - artigo 18 da Resolução n. 181/2017 : análise de sua compatibilidade constitucional
por: Andrade, Flávio da Silva
Publicado em: ([s.d)
O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público - artigo 18 da Resolução n. 181/2017 : análise de sua compatibilidade constitucional
| Autor principal: | Andrade, Flávio da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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