SÚMULA 8/1991

Ajuizada a execução fiscal, de valor inferior ao limite estipulado no artigo 1. do Decreto-Lei n. 1793/80, não cabe ao Juiz extinguir o processo sob alegação de falta de interesse processual da exequente.

Autor principal:	Plenário
Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991
Assuntos:	EXECUÇÃO FISCAL AJUIZAMENTO VALOR INFERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL EXTINÇÃO JUIZ COMPETÊNCIA
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