Consolidação das Leis Federais: sobre a instituição de um processo legislativo sistematizador no Brasil
por: Braga, Gustavo Villaça Vargas Sampaio
Publicado em: (2020)
A (in)segurança jurídica da estabilidade dos precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro: considerações sobre a possibilidade de aplicação do anticipatory overruling como meio de dinamizar o suposto engessamento jurisprudencial
| Autor principal: | Silva, Allan Cavalcante Bezerra da |
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| Idioma: | por, eng |
| Publicado em: |
2023
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