Dissertação: a Lei n. 601 de 18 de setembro de 1850 pertence exclusivamente ao dominio do direito civil?

Dado de responsabilidade pesquisado no Diccionario Bibliographico Brazileiro / Sacramento Blake, 1895, volume 3, páginas 251.

Autor principal:	Silva, Hygino Alvares de Abreu e, M., 1880-
Tipo de documento:	Livro
Idioma:	Outros
Publicado em:	2023
Assuntos:	Brasil. Lei de terras (1850) Terras, legislação, Brasil. Posse da terra, Brasil. Terra devoluta, legislação, Brasil.
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