A aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus indireta nos casos de competência do tribunal do júri
por: Fernandes, Aragonê Nunes
Publicado em: (2012)
ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI
Programa de Pós-graduação lato sensu “Direito Constitucional” da Universidade Candido Mendes – UCAM.
| Autor principal: | Ramos, Francimar Ferreira |
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| Tipo de documento: | Outros |
| Publicado em: |
2021
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