Embargos infringentes. Art. 530 do CPC: STJ Súmula 207. Lei nova e admissibilidade de recursos [Parecer]

Texto de autoria de Ministro Aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Carneiro, Athos Gusmão
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Forense 2016
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