Estudo da execução contra a Fazenda Pública e o erro material como causa de revisão dos precatórios judiciais = Study of the execution against the Public Treasury and the material error as a cause of review of judicial payments
por: Carvalho, Juan Pablo Couto de
Publicado em: (2016)
Execução de quantia certa contra a fazenda pública: inexigibilidade de precatório requisitório quando se tratar de crédito de natureza alimentícia: art. 100 da Constituição Federal
Comenta a evolução histórica do sistema de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, para se ter uma visão compacta do seu funcionamento no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa, após comentar alterações ocorridas ao longo das Constituições, a nova fisionomia constitucional da execução...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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