Responsabilidade do estado em matéria tributária na jurisprudência dos tribunais superiores
por: Costa, Regina Helena
Publicado em: (2024)
Ação civil pública em matéria tributária
- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Costa, Regina Helena |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Malheiros
2017
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