Prefácio [Controle da constitucionalidade na omissão legislativa: instrumentos de proteção judicial e seus efeitos]
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
|---|---|
| Format: | Prefácio |
| Language: | Português |
| Published: |
Juruá
2017
|
| Online Access: |
|