Prefácio [Controle da constitucionalidade na omissão legislativa: instrumentos de proteção judicial e seus efeitos]
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Prefácio |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Juruá
2017
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