Prefácio [Controle da constitucionalidade na omissão legislativa: instrumentos de proteção judicial e seus efeitos]

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Prefácio
Idioma: Português
Publicado em: Juruá 2017
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