Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação
por: Ribeiro, Antônio de Pádua
Publicado em: (2005)
Apresentação [A extinção do crédito tributário por decurso de prazo: decadência e prescrição tributárias]
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Noronha, João Otávio de |
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| Tipo de documento: | Apresentação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Método
2017
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