A ADI n. 3112/DF, a proibição de proteção deficiente e os mandados de criminalização
por: Cruz, Rogerio Schietti Machado
Publicado em: (2022)
Mandados de criminalização: instrumentos de proteção dos Direitos Humanos ou expansão do Direito Penal
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Cruz, Rogerio Schietti Machado |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2019
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