O Estado garantidor e a intervenção na ordem econômica para proteção do direito fundamental à defesa dos consumidores = The guarantee State and the intervention in economic order for fundamental right protection to consumers
por: Manna, Raquel de Freitas
Publicado em: (2018)
Regulação de telecomunicações e a construção do Direito dos Consumidores em contraposição ao conceito de usuários
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Martins, Humberto Eustáquio Soares |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2019
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